Perguntas Frequentes
Perguntas
1) Quantos vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG?
A partir do ano de 2025, 11 parlamentares compõem o plenário da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco.
2) Quando acontecem as sessões plenárias da Câmara Municipal?
As sessões ordinárias, conforme o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, acontecem sempre nas três primeiras terças-feiras de cada mês, às 19h. Já as sessões extraordinárias são marcadas de acordo com a determinação do Presidente da Casa Legislativa.
3) O vereador recebe alguma remuneração quando participa de reuniões extraordinárias?
Não. O subsídio dos vereadores é um valor fixo. A participação dos parlamentares em todas as sessões, comissões, audiências públicas, solenidades são responsabilidades regimentais dos vereadores.
4) O subsídio do presidente da Câmara é diferente dos demais vereadores?
Não. As funções de presidente da Câmara, assim como de vice-presidente e secretário (Mesa Diretora) não são pagas separadamente.
5) Os vereadores possuem férias?
Há dois períodos de recesso parlamentar: os meses de janeiro e dezembro, nos quais as atividades legislativas são interrompidas. Caso haja a necessidade de uma sessão extraordinária, o recesso é suspenso para cumprir esta demanda pontual.
6) O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal?
O Regimento Interno de uma Câmara Municipal é um conjunto de normas que estabelece as regras e procedimentos que regem o funcionamento da Câmara. Ele define a organização, as atribuições dos vereadores, as formas de votação, a condução das sessões e outros aspectos administrativos e legislativos. Esse documento é fundamental para garantir a transparência, a ordem e a eficiência nas atividades legislativas, permitindo que os vereadores desempenhem suas funções de maneira adequada e em conformidade com a legislação vigente.
7) O que é a Lei Orgânica Municipal?
A Lei Orgânica Municipal é a norma fundamental que estabelece a estrutura, o funcionamento e as competências do município, funcionando como uma espécie de "Constituição" para a esfera municipal. Ela define os direitos e deveres dos cidadãos, as atribuições dos poderes Executivo e Legislativo, além de regulamentar a organização administrativa, financeira e política do município. A Lei Orgânica deve estar em conformidade com a Constituição Federal e a Constituição Estadual, e sua elaboração envolve a participação da população, garantindo que as necessidades e características locais sejam consideradas.
8) Quem pode propor um projeto de lei?
Em nível municipal, um projeto de lei pode ser proposto pelo Poder Legislativo, pelo Poder Executivo e pelos cidadãos. Geralmente, os principais responsáveis por apresentar projetos de lei são os vereadores, que são os representantes eleitos da população nas câmaras municipais. Além deles, o prefeito também pode propor projetos de lei, especialmente aqueles que envolvem a administração pública e o orçamento municipal. Os cidadãos podem também sugerir projetos de lei por meio de iniciativas populares, desde que cumpram os requisitos legais estabelecidos.
9) Como faço para entrar em contato com a Câmara Municipal?
O cidadão pode entrar em contato pessoalmente com a Câmara, no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Há também a possibilidade de contatar a Câmara por meio do site, em "e-SIC", ou, por meio da Ouvidoria, preenchendo os campos obrigatórios e indicando o tipo de solicitação.
10) Consigo consultar informações sobre diárias pagas a vereadores e servidores?
As diárias, bem como quaisquer outras informações que envolvem despesas, estão disponíveis no Portal da Transparência, que pode ser acessado em nosso site.
11) De quais formas consigo acompanhar os trabalhos dos vereadores através da Internet?
As deliberações dos parlamentares são divulgadas pelo setor de Comunicação no site oficial da Câmara, bem como pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), atualizado pela Secretaria da Casa Legislativa. A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco também divulga os conteúdos produzidos em suas redes sociais (Instagram e Facebook), cujos links estão disponibilizados também no site.