Vereadores votam seis vetos do Executivo referentes a Projetos de Lei; entenda

Veto é uma reprovação (total ou parcial) de um Projeto de Lei (PL). Desta forma, quando um PL aprovado na Câmara recebe um comunicado de veto, isto indica que o Poder Executivo não validou o projeto e, então, cabe aos vereadores votarem se mantêm o veto (não validação do Projeto), ou, se rejeitam (aprovam o PL). Cabe destacar que, quando um veto é rejeitado, o projeto é enviado para o Executivo (Prefeitura), que pode promulgar (assinar o projeto, validando-o), e, se este não o fizer, caberá à Câmara a publicação da lei, conforme Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.

Foram essas decisões que nortearam os trabalhos dos vereadores na reunião ordinária desta terça-feira, 21. Por meio de votação, o plenário rejeitou 4 e manteve 2 vetos totais referentes a seis PLs que tramitaram na Câmara no ano de 2024. 

O presidente Marinho José de Almeida Neto iniciou os trabalhos regimentais, solicitando ao secretário Cláudio Roberto de Castro que apresentasse a pauta e registrasse ofícios e moções.

Em seguida, passou-se para a votação dos vetos totais. 

Vetos rejeitados:

- Veto Total 06/2024 ao PL nº2136/2024 (autoria do parlamentar Guilherme Guimarães de Azevedo): dispõe sobre a regulamentação no âmbito Municipal da Lei nº2012/2019, que permite o custeio das despesas de locomoção dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) que utilizam transporte particular durante o exercício de suas funções (veto rejeitado por 6 a 5);

- Veto Total 08/2024 ao PL nº2142/2024 (autoria do ex-vereador Carlos Antônio da Cruz): dispõe sobre o Programa Municipal de captura de animais de médio e grande porte no Município (veto rejeitado 6 a 5);

- Veto Total 11/2024 ao PL nº2148/2024 (autoria do vereador João Batista de Freitas do Nascimento): cria a Casa do Autista no Município de Visconde do Rio Branco (veto rejeitado por 8 a 3);

- Veto Total 12/2024 ao PL nº2149/2024 (autoria do vereador João Batista de Freitas do Nascimento): institui o Programa Lixeiras para Animais, Lixeiras Pet Friendly, no âmbito do Município (veto rejeitado por 8 a 3).

Vetos mantidos:

- Veto Total 07/2024 ao PL nº2139/2024 (autoria do vereador Alex Vinícius Coelho): estabelece procedimentos para prestação de contas de recursos oriundos de subvenções e transferências correntes e de capital concedidos às entidades pela Prefeitura (veto mantido por 6 a 5);

- Veto Total 10/2024 ao PL nº2144/2024 (autoria do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo): dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de 30% (trinta por cento) de artistas locais em manifestações culturais e/ou eventos artísticos, culturais e/ou eventos artísticos, culturais, musicais exposições, shows e similares organizados pela Administração Pública Municipal (veto mantido por 7 a 4);

As indicações e os requerimentos apresentados para votação foram aprovados por todos os presentes.

A sessão completa está disponível em nosso canal TV Câmara, no YouTube.