Qual o papel do Vereador na sociedade?

O Vereador é o representante do povo e tem como atribuição zelar pelo bem-estar dos moradores da cidade. Mas, além do papel de criar leis, eles também têm a atribuição de fiscalizar, julgar e deliberar. Entenda melhor cada atribuição do legislador:

Função Legislativa

A primeira e mais importante função da Câmara Municipal é elaborar leis que regulam a vida da cidade. Confira algumas:

Lei Orgânica Municipal;
Plano Diretor;
Leis que estabelecem impostos e taxas (IPTU, ISSQN);
Lei de uso e ocupação do solo;
Leis Orçamentárias;
Estatuto dos Servidores Públicos.

Função Deliberativa

São atos exclusivos da Câmara:

Elaborar o Regimento Interno e o Regulamento geral da Câmara;
Criar ou extinguir comissão permanente;
Conceder autorização para ausência do prefeito por prazo superior ao permitido pela Lei Orgânica;
Conceder licença ao prefeito para interromper o exercício das suas funções;
Criar, transformar ou extinguir cargo, emprego ou função pública.

Função Político-Parlamentar

Como representante do povo, o vereador realiza atividades para auxiliar o processo legislativo ou solucionar temas importantes para a cidade:

Discursa e debate na tribuna do Parlamento;
Promove audiências públicas com entidades da sociedade civil;
Faz acordos entre lideranças partidárias;
Representa a Câmara em atos públicos;
Controla a proporcionalidade dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares na constituição da Mesa Diretora e de cada comissão.

Função Fiscalizadora

O papel de fiscalizador da Câmara é um dos mais importantes para controlar a administração da cidade:

Convoca secretário municipal e dirigente da administração para esclarecimentos;
Susta decreto do prefeito que contrarie leis;
Participa de Comissões Parlamentares de Inquérito;
Acompanha execução de políticas públicas (onde e como os recursos são utilizados);
Aprecia as contas do prefeito.

Função Educadora

São funções da Câmara:

Aprimorar e qualificar servidores;
Promover cursos, palestras, projetos e programas abertos à população;
Estimular a participação dos cidadãos nos debates e soluções da cidade;
Despertar o interesse dos cidadãos pela política.

Função Julgadora

Os vereadores julgam infrações político-administrativas do prefeito, quando este:

Não atende a pedidos de informações da Câmara Municipal;
Retarda publicação de leis e atos sujeitos a essa formalidade ou deixa de publicá-los;
Não envia à Câmara a proposta orçamentária;
Descumpre o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
Ausenta-se do município por tempo superior ao permitido em lei, sem autorização da Câmara Municipal.

A Câmara julga os próprios vereadores, quando estes:
Utilizam-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;
Fixam residência fora do município;
Procedem de forma incompatível com a dignidade da Câmara ou faltam com o decoro na conduta pública.