Qual é o trabalho desempenhado pelos vereadores nas Câmaras Municipais?

Atualmente, o Brasil conta com mais de 55 mil vereadores que atuam em mais de 5 mil Câmaras Municipais. A quantidade de candidatos eleitos é definida pelo total da população de uma cidade. Por exemplo, cidades com até 15 mil habitantes devem ter, no mínimo, 9 vereadores podendo chegar a 55 vereadores, como é o caso da cidade de São Paulo, que possui mais de 12 milhões de habitantes.

Os subsídios dos eleitos são pagos pelos cofres públicos e seguem a mesma lógica. Em cidades com até 10 mil habitantes, os valores não podem ser superiores a 20% do valor recebido por um deputado estadual daquele estado. O percentual aumenta de acordo com os habitantes e pode chegar a 75%, no caso das cidades com mais de 500 mil habitantes.

Poder Legislativo

Os vereadores integram o Poder Legislativo, discutem e votam matérias que envolvam o município. Ou seja, eles propõem e discutem sobre impostos, educação, saúde, linhas de ônibus e saneamento, quando o assunto é relativo ao âmbito municipal.

Quando os projetos, emendas ou resoluções chegam à câmara, eles devem passar por comissões que têm capacidade de apreciar o teor da matéria, podendo aprová-las ou vetá-las totalmente ou parcialmente. Depois de aprovado, o documento é publicado no diário oficial ou em locais de acesso do público e vira lei.

Proposições que podem ser analisadas e votadas nas Câmaras Municipais:

• Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município: propostas de emendas à Lei Orgânica, que é a “Constituição” do Município; 
• Projetos de Lei Complementar: propostas de mudanças das leis de código de obras, licenciamento e fiscalização;
• Projetos de Lei Ordinária: propostas de leis válidas em toda o município;
• Projeto de Resolução: propostas de alterações no funcionamento da Câmara.
• Projeto de Lei de Iniciativa Popular: propostas pelas quais os cidadãos têm participação direta na iniciativa da elaboração da lei. 
• Projeto de Decreto Legislativo: propostas para revogar decretos do Prefeito que passem por cima das suas limitações.

Câmara de Vereadores

A Câmara de Vereadores é o local onde os parlamentares se reúnem e trabalham, em um salão chamado Plenário. Quem dirige a Câmara é a Mesa Diretora, composta por vereadores eleitos pela própria Câmara, que podem desempenhar as seguintes funções: presidente, vice-presidente e secretário.
Existem comissões permanentes para diversos assuntos, como justiça, saúde, educação, ética, entre outros. As comissões analisam e discutem sobre as matérias propostas Há uma equipe própria de servidores para auxiliar os vereadores no trabalho e para atender à população
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A função vereador

O vocábulo vereador é originário do grego e vem da palavra "verea", que significa caminho, vereda. Portanto, esse agente é quem deve trilhar e orientar os caminhos para os cidadãos, sendo um elo de ligação entre o governo e o povo. Ele é eleito através do voto direto e secreto e é o representante legislativo em nível municipal.

É função do vereador ouvir as requisições dos eleitores, propor e aprovar pedidos na Câmara Municipal e fiscalizar a atuação dos prefeitos e secretários. Entre as leis votadas, está a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define como e em quais setores serão aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos.

Os vereadores devem seguir os preceitos da Constituição Federal e das Leis Orgânicas dos Municípios. Também é dever do cidadão participar e fiscalizar, seja por meio de projeto de iniciativa popular, seja participando das sessões legislativas da Câmara, além de verificar se os parlamentares estão cumprindo seus deveres.

Requisitos

Para tornar-se um vereador, o cidadão precisa ter domicílio eleitoral na cidade que pretende concorrer até um ano antes da eleição, ser filiado a um partido político por no mínimo um ano antes da eleição, ter nacionalidade brasileira (brasileiro nato ou naturalizado), ser alfabetizado, estar em dia com a Justiça Eleitoral, possuir pleno exercício dos direitos políticos e ser maior de 18 anos. O vereador pode exercer outra profissão, desde que isso não prejudique seus trabalhos na Câmara. 

Ilustração: Assembleia de Minas