Projeto Sobre Mototaxistas é Aprovado na Câmara

O projeto que regulamenta a atividade de transporte de passagens por motocicletas ou simplesmente Mototaxi, foi aprovado na Câmara Municipal.
Regulamento pela Lei Federal 12.009/2009, o Projeto de Lei 1535/2017 passou a reconhecer o serviço de mototaxista como uma atividade legal e regular no município de Visconde do Rio Branco.
O projeto entrou em pauta para leitura. Como já havia sido amplamente discutido nas reuniões de comissão, o Presidente da Casa Legislativa, Vereador Serginho Braga autorizou a abertura de votação. Após algumas modificações sugeridas pelos vereadores, o projeto foi exposto e votado em unanimidade pelos vereadores, seguindo para o Executivo a qual deverá sancionar ou vetar o projeto de lei. Segundo Vereador Hugo Elias, relator do projeto, a regulamentação é necessária para que haja fiscalização e controle sobre a atividade, garantindo arrecadação para o município e segurança para o usuário do serviço. Pelos dados fornecidos por ele, atualmente há mais de 70 motociclistas utilizando seus veículos para transporte de pessoas, veículos estes inadequados para a atividade oferecendo riscos ao usuário. Com a regulamentação, esses veículos não poderão ser usados para este fim. Outro benefício listado pelo vereador é relativo a higiene. Atualmente, não há critérios estabelecidos sobre a higiene dos veículos e acessórios utilizados pelos mototaxistas. 
Com a regulamentação da atividade, caberá ao poder público a abertura dos procedimentos para adequação dos profissionais à lei, seguindo os critérios indicados no projeto.