Projeto de Lei sobre Transmissão ao Vivo é votado na Câmara

Seguindo o exemplo de outras cidades brasileiras como Florianópolis (SC), Maringá (PR), Angra dos Reis (RJ), Canoas (RS), Londrina (PR) e Barbacena (MG), a Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco terá suas licitações transmitidas ao vivo, ou gravadas e disponibilizadas integralmente no prazo máximo de 24 horas após a realização do ato, através das redes sociais na internet.
O Projeto de Lei 1352, que "dispõe sobre a transmissão ao vivo de todas as licitações realizadas nos poderes executivo e legislativo do Município de Visconde do Rio Branco e da outras providências", é de autoria do vereador Hugo Elias Diniz, e tem como base o artigo 37 da Constituição Federal que estabelece que a Administração Pública seguirá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, "publicidade', eficiência, entre outros.
O projeto tem como objetivo aumentar a lisura e transparência dos atos públicos, tanto no legislativo quanto no executivo, aumentando assim, a confiança do cidadão e facilitando a fiscalização destes atos tanto pelo legislador quanto pelo munícipe, que poderá acompanhar o processo onde estiver, desde que tenha acesso a internet.
Outra forma de transmissão ao vivo, que em pouco tempo estará sendo executada, é sobre as reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara. Está é uma modalidade que vem sendo pleiteada desde o princípio da 18ª Legislatura e que a Mesa Diretora, junto com os setores responsáveis, está empenhada em efetivar. Com a aquisição dos novos equipamentos para áudio, estes deverão ter suporte para vídeo, o que proporcionará a transmissão das reuniões pelos mesmos métodos da licitação, ou seja, redes sociais. E a população poderá acompanhar as reuniões ao vivo no conforme de suas residências.