Projeto contra o desperdício de água
Imagem ilustrativa - Internet
Vereador Carlos Antônio da Cruz entra com Projeto de Lei Nº 1648 que dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água na cidade de Visconde do Rio Branco.
Conforme o primeiro parágrafo do projeto, fica proibido o uso de água tratada da rede de abastecimento para lavar calçadas, varandas e/ou passeios, veículos junto ao meio fio ou em garagens e quintais. O projeto também faz menção a penalidades para aqueles que negligenciarem vazamentos em tubulações e/ou canos, boias e caixas d´água. A limpeza de calçadas, estacionamentos e outros logradouros externos, de acesso público, deverá ser feita por varrição, aspiração e outros recursos que prescindam de lavagem - exceto quando for realizada com água de reuso, de aproveitamento de água de chuva ou poço artesiano comprovados.
O projeto na íntegra está disponível no Portal da Transparência da Câmara Municipal - SAPL (http://sapl.viscondedoriobranco.mg.leg.br/).