Lei Orçamentária anual para 2024 é aprovada pela Câmara

Na terceira reunião ordinária regimental do ano, o plenário da Câmara foi espaço para discussão e votação de indicações, requerimentos e Projetos de Lei, de autoria do Executivo e do Legislativo. A sessão aconteceu nesta terça-feira, dia 19.

O presidente da Casa, Antônio de Souza Lima Neto (Nôka do Fizico) iniciou a reunião solicitando a leitura da pauta. Em seguida, as indicações e os requerimentos foram apresentados e aprovados por unanimidade.

A Tribuna Democrática foi concedida ao senhor Leandro Cesário da Silva, que destacou a importância do PL 2051/2023, de autoria da comissão de vereadores (Gerson Gomes de Freitas, José Silvino Reis, Pedro Júlio Sobrinho). O projeto dispõe sobre a denominação de prédio em construção pela Associação Comunitária de Santa Maria, na Praça Dr. Celso Machado, Nº 36, Zona Rural, e foi aprovado por unanimidade.

O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo retirou da pauta o projeto de sua autoria, o PL 2047/2023, que dispõe sobre alteração de nome de logradouro público, rua General Osório passa a ser rua prefeito Dr.º João Antônio de Souza.

O presidente apresentou os projetos para discussão em bloco. O PL 2053/2023, o qual autoriza a alienação de imóveis do Patrimônio do Município de Visconde do Rio Branco, e o PL 2042/2023, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec), foram aprovados.

O PL 2049/2023, que autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, bem como o PL 2048/2023, que previa alteração do limite de abertura de créditos suplementares de 20% para 30%, foram rejeitados.

Os parlamentares Marinho José de Almeida e Gerson Gomes de Freitas retiraram suas emendas à LOA da pauta. 

O PL 2034/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária Anual), foi aprovado sem emendas.

O Projeto de Lei Complementar 134/2023, que altera o art.27; do art.34; e o anexo I da lei complementar nº067/2017; altera o art.2º e suprime o art.4º da Lei Complementar nº073/2017, foi aprovado com emendas.

A sessão completa está disponível no canal TV Câmara, no YouTube.