Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020 é aprovada na Câmara Municipal

No dia 18/11, em reunião ordinária, foi votada e aprovada a Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020.

A Lei Orçamentária Anual é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Lei Orgânica Municipal (LOM) prevê que a lei deve ser encaminhada para apreciação do Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de cada ano e deve ser apreciada e votada até dia 31 de dezembro do mesmo ano.

Para 2020, a Lei estima uma arrecadação de R$ 121.825.194,91 e despesa de igual valor, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovadas para o próximo ano.

Antes da discussão e votação do projeto de lei 1812/2019, foram votadas 3 emendas modificativas de autoria do Vereador Gerson Gomes de Freitas. A emenda modificativa 01 alterou o limite de abertura de crédito suplementar de 30% para 15% e as emendas 02 e 03 alteraram os valores das rubricas orçamentárias.

As três emendas foram aprovadas e, posteriormente, a Lei Orçamentária foi votada. O projeto de lei Nº 1812/2019 foi aprovada por sete votos e a abstenção do Vereador Hugo Elias de Lima Diniz (SD).