Legislativo realiza primeira Audiência Pública sobre criação da Guarda Municipal

Com expressiva participação, a audiência pública promovida pela Câmara para uma primeira discussão sobre a criação da Guarda Civil Municipal, reuniu a população em geral, membros de organizações e do Poder Público Municipal. O encontro aconteceu nesta quinta-feira, dia 13, às 19h.

O objetivo era ampliar o debate público sobre a possibilidade de criação de mais esse mecanismo de segurança pública, garantindo à sociedade rio-branquense o direito de se inteirar desta discussão. A audiência, portanto, cumpriu o papel inicial de apresentar dados e avaliações de autoridades envolvidas no assunto e, na eventualidade do prosseguimento para próxima etapa, serão realizadas outras reuniões com a participação efetiva da população.

A audiência pública foi aberta pelo presidente da Câmara, o vereador Antônio de Souza Lima Neto (Noka do Fizico), organizador da reunião ao lado do vereador José Silvino Reis de Bittencourt (Zezinho do Supermercado).

O juiz da Comarca de Ubá, Nilo Marques Martins Júnior, foi o primeiro convidado a conversar sobre o tema, contando sua experiência na implementação da Guarda Municipal em Ubá e as mudanças positivas verificadas com esta instituição. “O anseio pela Guarda Civil em Ubá era grande, e sua implementação efetiva aconteceu do ano passado para esse ano. Junto a esse movimento, alguns projetos foram criados para auxiliar o trabalho da Guarda, como é o caso do ‘Olho Vivo’, um sistema de vigilância que conta com mais de 40 câmeras. O efetivo começou seu trabalho e sua presença já inibe crimes de toda ordem. Quando o Estado se afasta, a criminalidade chega e toma conta”, avaliou.

O vereador Zezinho do Supermercado agradeceu a presença de todos, em especial a do vereador Gerson Gomes de Freitas (Amigo Xereba), “que também assinou o pedido da audiência, fruto da vontade da população desta cidade”.

Na sequência, o Delegado da Polícia Civil de Visconde do Rio Branco, Aldrey Toledo Ribeiro, apresentou dados estatísticos referentes ao ano de 2022. O Delegado explicou que os dados eram apenas para avaliações, uma vez que a decisão sobre a implantação da Guarda Municipal não perpassa a alçada das Polícias, sendo competência dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal. 

“Nas três cidades que compõem a Comarca, Visconde do Rio Branco é o município com maior número de procedimentos. Tivemos, em 2022, mais de 4 mil ocorrências na cidade. A importância da Guarda está neste ponto: onde há presença do Estado, as pessoas se sentem inibidas a cometerem delitos. Foram 722 procedimentos investigatórios no ano passado, dos quais constam 25 tentativas de homicídios e 22 homicídios consumados, o maior número desde que estou na cidade, há 8 anos”, constatou Aldrey Ribeiro.

O Tenente da Polícia Militar, Ely Moreira Dias, destacou a importância indiscutível da criação da Guarda. “Todo o trabalho da Polícia Militar do município, o que já foi demonstrado aqui que não é pouco, deságua na Polícia Civil, onde contamos com apenas um delegado, e em outras instituições de Justiça. A demanda é grande e o que se somar à segurança pública será bem-vindo”.

O Comandante da Guarda Civil Municipal de Ubá, Daniel Filipe Andrade, ressaltou a importância do conhecimento por parte da população da Lei 13.022/2014, a qual dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais. “Essa lei é fundamental para se entender o papel da Guarda, pois precisamos falar sobre Segurança Pública Básica. É importante ressaltar que quando discutimos esse assunto, não há a mínima intenção ou possibilidade de pensarmos na substituição de serviços das Polícias. É um trabalho complementar, em que a Guarda atua de maneira preventiva”, pontuou.

O vice-prefeito, Miguel Slaibi, representando o Executivo Municipal, apresentou a informação de que a implementação da Guarda Municipal para cuidar do trânsito da cidade consta como previsão no plano de Governo do Executivo, quando trata da segurança pública e patrimonial. “Estive em dezembro de 2022, extra-oficialmente, na implementação da Guarda de Ubá. Tenho grande afeição pelo trabalho da Guarda Municipal e sei que ela vai trabalhar conjuntamente e complementarmente, garantindo a segurança pública. No entanto, há a necessidade de ampla discussão, como o que está acontecendo agora”, ponderou.

O Promotor de Justiça, Luiz Fernando Câmara Simões Júnior, destacou que, enquanto houve a estagnação do efetivo da Polícia Militar na Comarca, aumentou a criminalidade no município. “Nós temos que trabalhar com fatores concretos e acrescentar sinergia nessa engrenagem. A instituição da Guarda Municipal não vai suprir a carência de efetivo das polícias Militar e Civil, e esse é um ponto que precisa ficar bem claro, no entanto, é um ingrediente necessário - até pelos dados apresentados aqui - para reduzir esse nível de insegurança pública”. 

O Promotor de Justiça de Visconde do Rio Branco, Eurico Barreto Neto, encerrou as participações de autoridades no encontro. “Essa iniciativa é um grande passo na discussão de um assunto tão relevante que é a segurança pública. Temos um problema sério de segurança na cidade e, por isso, há a necessidade do município tomar frente, não para substituir essas forças policiais Militar e Civil, que promovem um trabalho hercúleo e de alta qualidade. Sem somarmos esforços, não é possível vislumbrarmos um bom futuro”, avaliou.

Estiveram presentes também os demais membros da Casa Legislativa, os vereadores Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Pedro Júlio Sobrinho, Guilherme Guimarães Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento e Alex Vinícius Coelho. O vereador Marinho José de Almeida Neto justificou sua ausência.

Além deles, registraram presença o delegado de polícia Wagner Luiz Abranches; o diretor do Presídio Luiz Almeida; o juiz de Direito André Luiz Melo da Cunha; o juiz de Direito Geraldo Magela Reis Alves; o presidente da Associação Comercial Leonardo de Cássio Souza; a presidenta do Rotary Club, Lane Lucy Guimarães; o presidente do Conselho de Segurança Pública Amarildo de Freitas Chagas; o venerável da Loja Maçônica Verdade e Justiça, Gilberto Bonisson e outros convidados.

O vídeo está disponível no canal TV Câmara, no YouTube.