LDO é votada em extraordinária

Mesmo sendo mês de recesso parlamentar, os vereadores têm até 30 de julho para apreciar e votar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
As diretrizes orçamentárias constituem um conjunto de instruções para a concretização de um plano de ação governamental. É um instrumento de planejamento, onde, entre outras providências, destacam-se aquelas voltadas para a elaboração do orçamento municipal. Deve ser aprovado pelo Legislativo, portanto, por lei.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite a ligação entre o planejamento de curto prazo, no caso o Orçamento Anual, e o planejamento de longo prazo, que é o Plano Plurianual (PPA). A LDO define metas e prioridades da Administração Pública, além de estabelecer metas fiscais e apontar os riscos que poderão afetar as contas públicas. Pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, o projeto deve ser enviado até dia 30 de maio de cada ano à Casa Legislativa, que terá 60 dias para apreciação e votação do mesmo. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem terminar sem a aprovação da LDO.