Contas do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2015 foram aprovadas
Anualmente, as contas do município são analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e, posteriormente, os vereadores da Câmara Municipal têm a atribuição de aprovar ou reprovar as contas do executivo municipal.
Para apreciação do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) referente as contas de 2015, foi montada uma comissão especial. O Vereador Sérgio Aroeira Braga (PSL) foi o Presidente, Alex Vinícius Coelho (PT) foi o Relator, e Marinho José de Almeida Neto(PSB) integrou como membro.
A aprovação das contas — Projeto de Resolução Nº 608/2019 — aconteceu no dia 05/08, segunda-feira, em uma Reunião Extraordinária para essa finalidade. O parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) sugeriu a aprovação das contas, apesar de indicar inconsistências, valendo-se do princípio da insignificância.
Dessa forma, o parecer da comissão também foi favorável, de acordo com os conselheiros que aprovaram as contas. Para a rejeição do parecer prévio do tribunal de contas do estado de Minas Gerais é preciso que 2/3, ou seja, 6 membros votem pela desaprovação, conforme o disposto no Art.25, inciso I, alínea g do Regimento Interno e o artigo 21. inciso IV, alínea a da Lei Orgânica Municipal.
Votaram pela rejeição do parecer do TCE os Vereadores Hugo Elias de Lima Diniz (SD), Gerson Gomes de Freitas (PTC), Marinho José de Almeida Neto (PSB) e Reginaldo Victor Bastos (PT), os demais votaram a favor. Portanto, como o número de 2/3 dos membros não foi atingido as contas do Executivo Municipal de 2015 foram aprovadas.