Câmara recebe Executivo para prestação de contas do atual mandato

Em audiência pública, realizada no plenário da Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 22, às 18h, o Executivo apresentou a prestação de contas referente ao terceiro quadrimestre de 2021 (meses de setembro, outubro, novembro e dezembro). A reunião aconteceu em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) n°101/2000.

Na ocasião, o diretor de Contabilidade da Prefeitura, Jair Ruela da Silva, detalhou os números do período em questão. A assessora contábil, Glória Aparecida Rodrigues dos Santos, também participou da audiência, respondendo aos questionamentos de membros da Casa.

A LRF regulamenta a utilização de recursos públicos. Os seus mecanismos buscam fazer com que os governantes controlem seus gastos, respeitando limites de despesas, cumprindo metas orçamentárias.

Educação

A secretária de Educação, Márcia Lúcia de Barros Balbino, foi convidada pelo presidente da Câmara, Gerson Gomes de Freitas (Amigo Xereba) para compor a mesa. A secretária detalhou pontos de caráter legal envolvendo o valor de rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O assunto é de amplo interesse público, uma vez que trata de repasses voltados exclusivamente para a Educação, os quais devem respeitar as especificidades dos cálculos regidos por lei.

Entenda o Fundeb

O Fundeb é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de 27 Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e são voltados à Educação.

Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem o Fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação.