Câmara conclui quase totalidade de proposições pendentes referentes a 2022

Em sessão extraordinária na noite desta segunda-feira, dia 13, no plenário da Câmara, foram aprovadas 57 indicações e requerimentos e nove de dez Projetos para discussão e votação. Todas as proposições tramitavam desde 2022.

O presidente Antônio de Souza Lima Neto (Noka do Fizico) abriu os trabalhos, justificando a ausência do vereador e secretário Marinho José de Almeida Neto. Em seguida, concedeu a palavra aos parlamentares a fim de que apresentassem suas indicações e requerimentos, aprovados por unanimidade.

Na sequência, foram lidos os Projetos de Lei de autoria do Executivo e do Legislativo:

- PL 1977/2022: dispõe sobre o tempo de atendimento ao consumidor nas filas das agências bancárias, das casas lotéricas e dos estabelecimentos similares;

- PL 2002/2022: dá nova redação ao Art.1° da Lei Municipal 1.033, de 30 de agosto de 2010, que alterada pela lei 1.201 de 6 de novembro de 2014;

- PL1995/2022: institui o regime de previdência complementar no âmbito do município; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência;

- PL1993/2022: dispõe sobre a organização da política de Assistência Social no município de Visconde do Rio Branco;

- PL Complementar 122/2022: altera por força de decisão judicial, o inciso II do Artigo 21; o Artigo 22; os incisos, IV, V e VI do artigo 23; o artigo 24; o §1° do Artigo 26; o §1° incisos I e II, o § 2° e os incisos I e II do § 6° do artigo 27, da lei complementar n°025/2007;

- PL 1997/2022: dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso.

- PL 2000/2022, de autoria do vereador Antônio de Souza Lima Neto: dispõe sobre a denominação da Rua “R” para Rua Rafael Alves da Cruz, no bairro Cidade Nova;

- PL 2001/2022, de autoria do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo: declara de utilidade pública a Casa e Promoção e Caminho Francisco Cândido Xavier;

- Projeto de Lei 1998/2022, de autoria do vereador João Batista de Freitas do Nascimento: dispõe sobre atendimento prioritário aos advogados que estiverem representando os interesses dos clientes nas instituições que especifica;

- PL 1999/2022, também de autoria de João Batista de Freitas: dispõe sobre a instituição da "Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher";

A cada vereador foi concedido o tempo regimental de cinco minutos para discussão dos Projetos, os quais foram aprovados por unanimidade nas duas votações necessárias.

Em seguida, o parlamentar Guilherme Guimarães apresentou uma emenda aditiva ao projeto 2002/2022, que trata da concessão do auxílio alimentação. A proposta considera que a redução de 50% do valor deste benefício aos servidores poderá ser efetuada somente na constatação de faltas e afastamentos injustificados que, somados, totalizam mais de duas horas no mês. O vereador Guilherme apresentou também duas emendas sobre o PL 1995/2022.

O parlamentar Gerson Gomes de Freitas (Xereba) apresentou emenda aditiva ao projeto 1997/2022, acrescentando um membro do poder Legislativo Municipal para participar das deliberações do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.

As emendas foram aprovadas por unanimidade. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt pediu vista do PL Complementar 122/2022.

A reunião completa está disponível no canal TV Câmara, no Youtube.