Câmara aprova Refis, implantação de salário mínimo Municipal e revisão anual aos servidores do Executivo

Os vereadores se reuniram na noite desta terça-feira, dia 21, para a terceira sessão ordinária do mês de março. Foram aprovados o projeto 129/2023, que institui o Refis e o PL 2011/2023, com a proposta de criar e implementar o salário mínimo Municipal e revisão geral anual aos servidores públicos.

O presidente Antônio de Souza Lima Neto iniciou a reunião. Após alguns apontamentos dos parlamentares, foram apresentados as indicações e os requerimentos, os quais foram aprovados por unanimidade. A indicação 69/2023 foi votada separadamente e também aprovada (5 votos a 3).

Em seguida, passou-se para a discussão dos dois projetos de autoria do Executivo: o Projeto de Lei Complementar 129/2023, que institui o programa de recuperação fiscal do Município de Visconde do Rio Branco (Refis 2023); e o Projeto de Lei  2011/2023, que dispõe sobre a criação e implantação do salário mínimo Municipal e concede revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Executivo do Município. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Com a aprovação do Refis 2023, ficam estabelecidas condições especiais para a quitação de débitos com o Município. O crédito tributário poderá ser parcelado em até 48 vezes, com redução do valor correspondente à multa e aos juros. 

Já o PL 2011/2023, institui o salário mínimo Municipal no valor de R$ 1.365 a todos os servidores que recebem salário mínimo. O projeto autoriza também a concessão de 5,79% sobre todos os vencimentos e demais gratificações dos servidores públicos efetivos, comissionados, contratados e inativos, além da aplicação de saldo percentual de 14,95% para os cargos do magistério.

O presidente Antônio de Souza consultou o plenário e os parlamentares decidiram por votar os seis vetos apresentados pelo Executivo em sessão extraordinária na próxima terça-feira, dia 28, às 19h.

A reunião está disponível no canal TV Câmara, no YouTube.