Câmara aprova Refis e obrigatoriedade da inclusão de informações de imóveis locados pela Prefeitura

Na primeira reunião ordinária do mês de maio, os membros da Câmara Municipal reuniram-se remotamente na noite desta terça-feira, dia 3, às 19h, para a primeira reunião ordinária do mês de maio. Em pauta, 21 Indicações, dois Requerimentos, além de Projetos de Lei para discussão e votação.

O presidente da Casa, Gerson Gomes de Freitas (Amigo Xereba), iniciou os trabalhos explicando que, em razão do avanço das obras para a fase de troca do telhado, as sessões serão realizadas de maneira on-line e transmitidas pelo canal TV Câmara no YouTube até o fim dos reparos. 

Na sequência, foram registradas moções de Pesar, Congratulação e de Aplauso. O vice-presidente da Casa, Carlos Antônio da Cruz (Asa Branca) apresentou as Indicações e os Requerimentos. Em bloco, as sugestões foram aprovadas por unanimidade.

Projetos para discussão e votação

Em seguida, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar 126/2022, de autoria do Executivo, que institui o programa de Recuperação Fiscal do Município de Visconde do Rio Branco (Refis 2022). As comissões emitiram parecer favorável à tramitação do PL. 

O vereador Guilherme Guimarães propôs emenda ao projeto, excluindo o artigo 13, sobre a qual os membros da Casa deliberaram a respeito de sua implementação. A emenda foi votada e aprovada por 5 votos a 4. Em seguida, o PL 126/2022 foi colocado em discussão e aprovado por unanimidade em primeira votação. Em segunda e terceira votação, com emenda incorporada, o PL também foi aprovado por unanimidade.

Na sequência, foi colocada à apreciação a emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar 123/2022, o qual altera os anexos I, II e III da Lei Complementar nº 089 de 01/03/2021. Foi solicitado pelo vereador João Nascimento (Joãozinho) que o projeto continuasse em tramitação. Os membros da comissão se manifestaram favoravelmente e, dessa forma, o PL foi retirado de pauta para continuar em tramitação.

Foi apresentado o Projeto de Lei Complementar 127/2022, que cria o Departamento de Assuntos Legislativos e Atos Administrativos do Poder Executivo Municipal. O projeto, a pedido de alguns vereadores, seguiu também em tramitação.

O vereador Asa Branca leu o parecer do Projeto de Lei 1952/2021, de autoria do vereador Alex Vinicius Coelho, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de informações de imóveis locados pela Prefeitura. A comissão emitiu parecer favorável à tramitação do PL, o qual foi colocado para discussão e aprovado por unanimidade na primeira votação, o que também aconteceu nas segunda e terceira votações necessárias.

A sessão completa está disponível no canal TV Câmara, no YouTube.