Câmara aprova quatro projetos na primeira reunião de Setembro. Três deles em relação ao direito das mulheres

por vrb publicado 09/09/2021 15h50, última modificação 07/10/2024 08h39

A Casa do Povo promoveu na noite da última Quarta, a primeira reunião ordinária do mês de Setembro. Nela, foram aprovados quatro projetos de lei, sendo a maioria referente à proteção das mulheres:
- o PL 1882/2021, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei Maria da Penha;
- o PL 1884/2021, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio;
- o PL 1908/2021, que dispõe sobre a afixação obrigatória no site, na secretaria de saúde e nas farmácias municipais da lista de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde; estes três projetos de autoria do Vereador Guilherme Guimarães.
- e o PL 1891/2021, que dispõe sobre a criação do Observatório da Violência Contra a Mulher no município de Visconde do Rio Branco/MG e divulgação periódica para nortear políticas de proteção e inclusão social de mulheres, este de autoria do Vereador Carlos Antônio da Cruz, o Asa Branca. 
Os projetos, agora, vão para a mesa do Poder Executivo e dependem de sanção do Prefeito.
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No início da sessão, a tribuna democrática foi cedida para José Rodrigues Júnior, Presidente do FUMPREV-VRB, que apresentou relatório aos membros do Legislativo sobre assuntos relativos ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos