Câmara aprova Projetos de Lei do Legislativo em última sessão de 2024

A terceira sessão ordinária de dezembro, que aconteceu nesta terça-feira, 17, encerrou os trabalhos da 19ª Legislatura. Foram aprovados sete projetos de autoria do Legislativo.

O presidente Antônio de Souza Lima Neto (Nôka do Fizico) iniciou a reunião com a leitura da pauta e o registro das moções.

As indicações e os requerimentos foram postos em discussão e aprovados por unanimidade.

Com exceção do PL 2145/2024 (altera o caput do artigo 1º e inclui os §§ 1º, 2º e 3º na lei nº 1.174/2013), de autoria do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo, reprovado por 5 votos a 3, os seguintes Projetos de Lei foram aprovados:

Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo

- PL 2143/2024: dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusiva de produto, serviço ou crédito bancário;

- PL 2144/2024: dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de 30% de artistas locais em manifestações culturais e/ou eventos artísticos, culturais, musicais, exposições, shows e similares organizados pela Administração Pública Municipal;

- PL 2146/2024: dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de atos normativos municipais no site oficial da Prefeitura com a apresentação de ementas explicativas acessíveis, e estabelece penalidade para o descumprimento;

- PL 2147/2024: institui o Programa Rua Viva;

Vereador João Batista de Freitas do Nascimento 

- PL 2141/2024: dispõe sobre a instituição de programa de acolhimento e capacitação para pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com Transtorno de Espectro Autista;

- PL 2148/2024: cria a Casa do Autista no Município de Visconde do Rio Branco;

- PL 2149/2024: institui o Programa Lixeiras para Animais, Lixeiras Pet Friendly, no âmbito do Município.

Foi concedido o pequeno expediente aos parlamentares.

A sessão completa está disponível em nosso canal TV Câmara, no YouTube.