Câmara aprova projeto do Executivo sobre rescisão de contrato com a Copasa

Os vereadores se reuniram no plenário da Câmara para a segunda sessão extraordinária do mês de junho, às 19h, e aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária 2112/2024, de autoria do Executivo. 

O PL autoriza Executivo Municipal, mediante processo administrativo próprio e adequado, a rescindir o convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e, consequentemente, revogar o contrato nº056 de 14/09/2017, que autorizou a contratação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

O parecer emitido pelo setor jurídico da Casa Legislativa informa que “em princípio, a rescisão da concessão pode ser promovida pelo Poder Executivo Municipal mediante processo administrativo próprio e adequado sem a aprovação de projeto de lei”. 

O documento ainda destaca que “o Poder Executivo possui a prerrogativa  de tomar decisões e de realizar ações dentro de sua esfera de competência sem a necessidade de aprovação prévia do poder Legislativo”. 

No entanto, a avaliação jurídica ressalta que o Executivo pode optar por submeter o projeto à votação do Poder Legislativo “como uma decisão que busca maior legitimidade para a rescisão do contrato, o desejo de ouvir a opinião dos parlamentares sobre o tema”. 

O Projeto de Lei Ordinária 2102/2024, que dispõe sobre as Leis Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2025, que também constava na pauta, foi retirado pelo presidente da Casa Legislativa, o vereador Antônio de Souza Lima Neto (Nôka do Fizico), que concedeu o tempo de pequeno expediente aos parlamentares no fim da sessão.

A reunião está disponível no canal TV Câmara, no YouTube.