Câmara aprova PL sobre delimitação das áreas urbanas consolidadas e definição de espaços de preservação permanente em zona urbana

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 2159/2025 que dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC). O PL, de autoria do vereador Robson-Nei Renier Capobiango, foi votado na manhã desta sexta-feira, 28, em sessão extraordinária.

O presidente Marinho José de Almeida Neto iniciou a sessão, solicitando a leitura da ata com o projeto e suas respectivas emendas.

O diretor de Meio Ambiente Régis Josué de Andrade Reis foi convidado, com aprovação do plenário, a explicar os detalhes do projeto e a sanar dúvidas dos parlamentares e de membros da sociedade.

Na sequência, o PL foi apresentado para votação, quando foi aprovado por dez votos a zero. As seguintes emendas foram apresentadas:

Vereador João Batista de Freitas do Nascimento

Emenda Modificativa 01/2025: modifica o artigo 5º, parágrafo 4º do Projeto de Lei 2159/2025 (aprovada por dez a zero);

Emenda Supressiva 01/2025: suprime o artigo 7º do Projeto de Lei 2159/2025 (aprovada por dez a zero);

Vereador Gerson Gomes de Freitas

Emenda Modificativa 02/2025: modifica o inciso II do artigo 5º do Projeto de Lei 2159/2025 (reprovada por 6 a 4);

Emenda Aditiva 01/2025: adiciona o inciso III ao artigo 5º do Projeto de Lei 2159/2025 (aprovada por dez a zero);

Comissão de vereadores:

Emenda Supressiva 02/2025: suprime o artigo 4º ao PL 2159/2025 (aprovada por dez a zero);

Emenda Aditiva 03/2025: adiciona o parágrafo único ao art. 2º do PL 2159/2025 (aprovada por dez a zero);

Emenda Aditiva 02/2025: adiciona o parágrafo único ao art. 6º do PL 2159/2025 (aprovada por dez a zero).

O Projeto de Lei 2159/2025 com as emendas aprovadas e incorporadas foi aprovado por dez votos a zero.

A sessão está disponível no canal TV Câmara, no YouTube.