Câmara aprova incentivo aos profissionais do CEO e da Atenção Primária à Saúde

Os vereadores da Câmara Municipal reuniram-se para a terceira e última reunião ordinária do mês de abril, nesta terça-feira, dia 19, às 19h. Dois Projetos de Lei do Executivo Municipal foram discutidos e votados, além da apresentação de cinco PLs e 16 Indicações e Requerimentos. 

Na abertura, o vereador e vice-presidente da Casa, Carlos Antônio da Cruz (Asa Branca), leu o ofício enviado pela Secretaria da Saúde, convidando os vereadores e servidores da Câmara para participarem da 1° Conferência de Saúde Mental, marcada para esta quarta-feira, dia 20, das 7h às 16h, na Faculdade Presidente Antônio Carlos (Fupac). O vice-presidente também leu o ofício de notificação enviado pelo Ministério Público para os vereadores, a fim de comparecerem para uma reunião que ocorreu no dia 11 de abril, às 14h, sobre os autos do PA do Plano Diretor.

Em seguida, foram apresentados os Requerimentos e as Indicações sugeridos pelos parlamentares, os quais foram aprovados por unanimidade. 

Projetos do Executivo

Os dois PLs do Executivo foram apresentados para discussão e votação. O Projeto de Lei 1974 previa a instituição do incentivo financeiro variável do Pmaq-CEO, denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (Pmaq-CEO). As diretrizes são voltadas aos profissionais do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Portarias nº 1.599 e 2.979. 

Os relatórios das comissões da Casa Legislativa emitiram parecer favorável, acolhendo o PL na íntegra. Foi proposta tramitação uma emenda, alterando o artigo 4°, a qual foi votada e aprovada por 7 votos a 1. O Projeto 1974/2022 foi aprovado por unanimidade, com a ressalva da emenda acatada em plenário. 

Na sequência, o Projeto de Lei 1975 foi apresentado. O PL institui o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho (IFVD) aos profissionais da Atenção Primária à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde por desempenho de metas do Programa Nacional de Melhorias do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (Pmaq-AB). 

As comissões foram favoráveis ao PL, porém, uma emenda modificativa foi proposta, atualizando o projeto com a Portaria GM/MS 102/2022, aprovada por sete votos a um. O Projeto 1975/2022 foi aprovado por unanimidade. 

Os vereadores da Casa justificaram a aprovação dos dois projetos, ressaltando a importância e a imprescindibilidade da atuação destes profissionais para os riobranquenses. Os parlamentares destacaram que os incentivos tratados nos dois projetos não configuram em aumento de salário, pois estão diretamente condicionados e vinculados ao cumprimento de metas que visam ao pleno atendimento da população.

A sessão está disponível no canal TV Câmara, no YouTube.