Câmara aprova criação de política de incentivo a empresas no município

A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 1969/2022, em segunda reunião extraordinária deste ano, na noite desta quinta-feira, dia 24. O PL é de autoria do Executivo Municipal e dispõe sobre a criação de política de incentivo à instalação, implantação e/ou ampliação de empresas para o ramo industrial, agroindustrial e comercial no Município, além de outras providências.

A sessão foi aberta com a discussão em plenário sobre duas Emendas propostas pelo Legislativo, uma modificativa e outra aditiva. Os vereadores procederam à votação dessas retificações, aprovando a primeira por seis votos a três, e rejeitando a segunda por cinco votos a quatro.

Em sequência, considerando as mudanças contidas nas Emendas, o Projeto de Lei 1969/2022 seguiu para votação, obtendo aprovação por unanimidade. As justificativas de voto dos diferentes membros da Câmara reforçaram alguns pontos comuns, como a importância de incentivar a criação de emprego, renda e, consequentemente, o desenvolvimento socioeconômico de Visconde do Rio Branco, princípios que direcionam o trabalho da Casa do Povo.

Entenda a tramitação do Projeto de Lei 1969/2022

Em 20 de setembro de 2021, o projeto inicial foi apresentado pelo Executivo e, em 21 de fevereiro de 2022, nova redação do documento foi apresentada à Câmara com adequações. Esses ajustes possibilitaram a apreciação, a análise e a votação pelo Legislativo Municipal. O PL volta ao Executivo ainda nesta sexta-feira, 25, momento a partir do qual pode ser sancionado.

A reunião foi transmitida pelo canal TV Câmara no YouTube, e pode ser assistida clicando na parte 1 e na parte 2.