Câmara aprova “Educação para o Trânsito” e obrigatoriedade na identificação de cabeamentos
Os vereadores se reuniram na noite desta terça-feira, dia 2, para a primeira reunião ordinária de maio. Foram aprovados dois projetos de autoria do vereador Alex Vinícius Coelho; indicações e requerimentos; além de promulgado o PL que trata sobre política habitacional pelo vereador e vice-presidente, Carlos Antônio da Cruz (Asa Branca).
O presidente da Casa, Antônio de Souza Lima Neto (Noka do Fizico), iniciou a reunião, quando se registrou a presença de todos os vereadores. Em sequência, o vice-presidente Asa Branca solicitou a palavra por meio do artigo 47 do Regimento Interno da Casa, a fim de justificar sua assinatura naquele momento para promulgar o PL 1996/2022, transformado na Lei 1657/2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a política habitacional de interesse social do município.
O parlamentar afirmou que o parecer dos funcionários do setor jurídico da Câmara não foi suficiente para sanar sua dúvida, no que diz respeito ao tempo para entrega das escrituras, que seria de 10 ou 15 anos, pois os dois períodos constavam no projeto. Dessa forma, o vice-presidente decidiu, por meio de outras considerações jurídicas, promulgar o projeto com o tempo de 15 anos para concessão de escritura definitiva.
Houve o registro de moções e a apresentação de indicações e requerimentos, votados em bloco, com exceção do Requerimento 26/2023, de autoria do vereador Asa Branca, votado separadamente, que convida Bruno de Castro Janotti, da empresa Coletivos de Visconde do Rio Branco para uma reunião. Todas as proposições foram votadas e aprovadas.
Discussão e votação de projetos de lei
Em seguida, os projetos de autoria do Executivo (PLs Complementares 131 e 132/2023) receberam pedido de vista do vereador Guilherme Guimarães.
O vereador Alex Vinícius Coelho comentou seus projetos apresentados: o PL 2015 e 2016/2023, que dispõem, respectivamente, sobre obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento com prendedores e remoção de cabos de internet, telefonia, televisão e similares em uso no Município; e sobre a instituição do programa "Educação para o Trânsito" na Rede Pública de Ensino Municipal.
“Apresento esses projetos pensando em uma cidade do futuro, onde haja critério sobre a disponibilização de cabeamento que, se feito indevidamente, pode causar acidentes, além de poluir visualmente as ruas. É um incentivo a uma cidade inteligente e segura, inclusive sobre a importância de se educar para o trânsito. O Sistema Único de Saúde gasta muito com vítimas de acidentes e precisamos mudar isso, formando cidadãos comprometidos com a vida”, avaliou o parlamentar Alex Vinícius.
Os projetos foram discutidos, votados e aprovados por unanimidade.
Foi concedido o tempo de pequeno expediente para que os parlamentares apresentassem comunicações de interesse público.
Importância da ‘Educação para o Trânsito’
No Brasil, o trânsito mata, todos os anos, um número de pessoas superior a muitos conflitos de guerras no mundo. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima em 45 mil mortos anuais e R$ 50 bilhões de custo econômico o resultado dos acidentes de trânsito no Brasil. Em 2017, por exemplo, esses acidentes representaram a principal causa de mortes de crianças entre 5 e 14 anos no país. Os especialistas em trânsito estão convencidos de que a saída para essa tragédia é a educação que, nas escolas, é uma solução capaz de mitigar o problema.
O artigo 76 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que “a educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação”.
A reunião está disponível em nosso canal TV Câmara, no YouTube.