Aprovado o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2021

Foi aprovado, por unanimidade, na reunião extraordinária da última Quinta, o REFIS/2021.
REFIS é a sigla para Programa de Recuperação Fiscal. O Programa permite que contribuintes possam renegociar débitos tributários com o município, com desconto sobre multa e juros e, também, parcelamento da dívida.

O projeto já havia sido discutido em reunião extraordinária no começo da semana, tendo o relator da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pedido prazo para emitir parecer, que, ao final, foi favorável com emendas.
O plenário apreciou e discutiu as emendas na sessão da 9ª reunião extraordinária de 2021 e, feitos os ajustes em consenso com todos os membros do legislativo, o projeto foi, enfim, votado e aprovado.

O Refis funciona como um programa de renegociação de dívidas de contribuintes com o Município. Com ele, é possível reduzir multas e juros, e até mesmo efetuar um parcelamento dos valores devidos.
Para facilitar a renegociação, existem diferentes modalidades e vantagens, principalmente para contribuintes que efetuam o pagamento à vista e o valor pode ser o mais reduzido possível. No caso dos parcelamentos, os prazos podem chegar aos 48 meses.

Agora o projeto volta para o Executivo, que deve sancionar e instituir o programa em breve.