APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados
A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que se dedica à recuperação e reintegração social dos condenados à pena privativa de liberdade, bem como socorrer a vítima e proteger a sociedade. Opera, assim, como uma entidade auxiliar do Poder Judiciário e Executivo, respectivamente, na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade. Sua filosofia é “Matar o criminoso e Salvar o homem”, a partir de uma disciplina rígida, caracterizada por respeito, ordem, trabalho e o envolvimento da família do sentenciado.
O objetivo da APAC é gerar a humanização das prisões, sem deixar de lado a finalidade punitiva da pena. Sua finalidade é evitar a reincidência no crime e proporcionar condições para que o condenado se recupere e consiga a reintegração social de fato.
ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MÉTODO APAC
O método “apaqueano” parte do pressuposto de que todo ser humano é recuperável, desde que haja um tratamento adequado. Para tanto, trabalha-se com 12 elementos fundamentais. Vale ressaltar que, para o êxito no trabalho de recuperação do condenado, é imprescindível a adoção de todos eles, quais sejam: 1) participação da comunidade; 2) recuperando ajudando recuperando; 3) trabalho; 4) religião; 5) assistência jurídica; 6) assistência à saúde; 7) valorização humana; 8) a família; 9) o voluntário e sua formação; 10) Centro de Reintegração Social – CRS (possui três pavilhões destinados ao regime fechado, semiaberto e aberto); 11) mérito do recuperando; 12) a Jornada de Libertação com Cristo.
A INOVAÇÃO DO MÉTODO APAC
Porque o método Apac é inovador: todos os recuperandos são chamados pelo nome, valorizando o indivíduo; individualização da pena; a comunidade local participa efetivamente, através do voluntariado; é o único estabelecimento que oferece os três regimes penais: fechado, semiaberto e aberto com instalações independentes e apropriadas às atividades desenvolvidas; não há presença de policiais e agentes penitenciários e as chaves do estabelecimento ficam em poder dos próprios recuperandos; ausência de armas; a religião é fator essencial da recuperação; a valorização humana é a base da recuperação, promovendo o reencontro do recuperando com ele mesmo; os recuperandos têm assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica prestada pela comunidade; além de frequentarem cursos supletivos e profissionais, os recuperandos praticam trabalhos, que tem enfoque de inserção social, pois o recuperando trabalha a bem da comunidade; oferecem assistência à família do recuperando e à vítima ou seus familiares e exigem um grau maior de disciplina e obediência às regras do local com aplicação de sanções em caso de descumprimento.
A APAC NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
No município de Visconde do Rio Branco/MG a iniciativa está sendo articulada entre Defensoria Pública, Prefeituras da Comarca Local (Visconde do Rio Branco, São Geraldo e Guiricema), Poder Judiciário e sociedade civil; objetivando evitar a reincidência de crimes e proporcionar condições para que os reclusos se recuperem e consequentemente consigam, de fato, se reintegrar a sociedade e trazer a tão sonhada paz social.
O projeto foi apresentado às partes interessadas durante reunião realizada no salão do júri do Fórum da comarca local, no dia 14 de dezembro de 2017, posteriormente aprovado o estatuto da entidade e eleita a primeira diretoria, em assembleia realizada no dia 10 de janeiro de 2018, também no Fórum local, contando com a presença de autoridades locais.
Também ocorreu durante os dias 16 e 18 de março, no Auditório Jotta Barroso (Auditório do Senai), localizado na Av. São João Batista, 165, Centro, Visconde do Rio Branco/MG, Audiência Pública e Seminário de Estudos e Conhecimento da Metodologia desenvolvida pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC). O evento teve o objetivo de apresentar à população os principais pontos da entidade, que visa diminuir a incidência de crimes, reduzir os gastos com cada interno em comparação ao preso do sistema tradicional e auxiliar no processo de ressocialização dos detentos (chamados pela APAC de recuperandos, que seria a nomenclatura correta) do sistema prisional.
CONCLUSÃO
A participação da comunidade é um dos desafios, pois, romper com os preconceitos demanda um preparo enorme da equipe de trabalho, bem como dos voluntários; à comunidade sobre qual a responsabilidade de cada um.
O método “apaqueano” tem transformado os reeducandos em cidadãos, reduzindo a violência, consequentemente, diminuindo a criminalidade e oferecendo à sociedade a tão sonhada paz, além disso, parcela dos frutos dos trabalhos profissionalizantes do reeducando serão destinados à entidades sociais da comunidade, escolas, creches.
Texto: Defensoria Pública MG
Curso na Câmara Municipal realizado em 24 de maio de 2018