História

A CÂMARA MUNICIPAL – O LEGISLATIVO RIO-BRANQUENSE

No ano de 2019, durante o seminário “Rio Branco: Memória e Fundação”, um decreto foi assinado pelo então Prefeito, ratificando o que foi comprovado pelos estudos apresentados e as provas documentais registradas no Arquivo Público Mineiro, informando que a verdadeira idade da cidade de Visconde do Rio Branco é 232 anos. 

Visconde do Rio Branco comemora aniversário de fundação em 28 de Setembro. Contudo, a história da Câmara Municipal começa no século 19, quando foi instalada a primeira Câmara do Presídio.

Em 21 de setembro de 1839, instalou-se a Vila de São João Batista do Presídio, criada pela Lei Provincial nº 134, 16 de março de 1839, empossando-se a primeira Câmara Municipal, sob a presidência de Manoel de Oliveira Silva Furtado Brandão. Há 177 anos, portanto, o Legislativo começou a atuar em nossa terra.

Pela lei provincial nºs 654, de 17 de junho de 1853 é extinta a Vila de São João Batista do Presídio, restaurada pela lei 1.573, de 22 de julho de 1868, para ser novamente extinta pela Lei provincial nº 1.755, de 30 de março de 1871, passando à condição de distrito do município de Ubá.

A reinstalação, com a denominação de Visconde do Rio Branco, (por iniciativa do deputado José Pedro Xavier da Veiga que, ao elevar a Vila à categoria de cidade, homenageava José Maria da Silva Paranhos, autor da Lei do Ventre Livre) ocorre em 28 de Setembro de 1882, com território desmembrado do de Ubá pela Lei Provincial nº 2.955 de 22 de setembro de 1881.

Belarmino Carlos de Abreu e Souza, que atuou de 1882 a 1883, foi o primeiro presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, tendo que organizar o Legislativo e Executivo Municipal. Até 1930, o presidente da Câmara era, cumulativamente, o agente (Chefe) do Executivo Municipal.

Após a Proclamação da República Brasileira ocorrida em 15 de novembro de 1889, que instaurou a forma republicana federativa presidencialista do governo no Brasil, o Legislativo inicia uma nova história no município.

Com a Revolução de 1930, criam-se as prefeituras, às quais foram atribuídas as funções executivas dos municípios. Assim, as câmaras municipais passaram a ter especificamente o papel de casa legislativa.

O Cel. Avelino Cardoso da Silva foi o primeiro presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, entre 1936 e 1937, a não exercer cumulativamente a Chefia do Executivo. Deixou a presidência quando da instauração do chamado Estado Novo a 10 de novembro de 1937. Durante o Estado Novo, entre 1937 e 1945, as câmaras municipais foram fechadas e o poder legislativo dos municípios extinto. Com a restauração da democracia em 1945, as câmaras municipais foram reabertas e começaram a tomar a forma que hoje possuem.

Mário Bouchardet Júnior foi o presidente da 1ª Legislatura da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco em, iniciada em 7 dezembro de 1947.
Em 1990, na 11ª Legislatura a Câmara Municipal promulgou a Lei Orgânica do Município, sob a presidência do Vereador Carlos Gabriel Rachid Lacerda.
Na 15ª Legislatura foi construída e inaugurada a sede própria da Câmara Municipal durante a gestão do presidente, Vereador Sérgio Aroeira Braga Filho.
Com a posse da 16ª Legislatura, inaugurou um novo capítulo da história do Legislativo rio-branquense. A nova estrutura requereu um modelo de gestão eficiente e dinâmico.