Função do Legislativo

por vrb publicado 17/02/2017 12h35, última modificação 18/07/2019 14h18
O Poder Legislativo Municipal é exercido através das Câmaras Municipais e representado pelos Vereadores eleitos, que em conjunto com o Poder Executivo e o Poder Judiciário governam o município.
O Poder Legislativo Municipal é exercido através das Câmaras Municipais e representado pelos Vereadores eleitos, que em conjunto com o Poder Executivo e o Poder Judiciário governam o município. 
No município os representantes do legislativo são os vereadores; nos Estados e no Distrito Federal são os Deputados Estaduais e Distritais; Já na União, possuímos um sistema bicameral. São duas casas legislativas. Uma é a Câmara dos Deputados, onde atuam os Deputados Federais, e a outra é o Senado, onde atuam os Senadores 
Quais as funções do Poder Legislativo?
Legislativa: Elaboração de leis e emendas;
Fiscalizadora: Fiscaliza a conduta político – administrativa dos agentes políticos;
Controle Externo: O Executivo é fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Câmara examina as contas por ele apresentadas, aprovado ou rejeitando;    
Julgadora: Julga o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores no processo de cassação de mandato;
Administrativa: relativa aos seus serviços internos. 
 

Qualquer pessoa pode ser Vereador? 

Sim. Vereador é um agente político, eleito elo povo, através do voto direto de acordo com a proporcionalidade da população local, com mandato legislativo para uma legislatura de quatro anos. 
  
O Cidadão  que deseja se candidatar precisa estar filiado a um partido político, ser escolhido pela convenção partidária, assinar declaração em que consente a candidatura e apresentar prova de domicilio e filiação partidária nos prazos legais. 
Condições de elegibilidade:
1 - Deve ser brasileiro;
2 - Estar no pleno exercício dos direitos políticos, portanto não condenado pela justiça criminal;
3 - Ser eleito;
4 - Ter domicílio eleitoral;
5 - Ser filiado a partido ideológico;
6 - Ter idade mínima de 18 dezoito nãos, contados da data de registro de candidatura. 
 

Atribuições do Vereador:

A palavra vereador tem origem do verbo Verear, que significa administrar, vigiar pelo bem estar e segurança dos munícipes. Todo pode emana do povo. Ao ser eleito pelo voto popular, o vereador assume mandato de quatro anos. Durante esse tempo, participa das sessões plenárias e dos trabalhos das Comissões. 
Além disso, atende pessoalmente aos eleitores. Encaminhando seus pedidos a órgãos governamentais ou apresentando no Plenário assuntos de interesse do segmento social.  Ouve a opinião de grupos organizados que reivindicam a colocação de temas específicos em pauta. Para isso, o Vereador costuma receber em seu gabinete trabalhadores e trabalhadoras,  dirigentes sindicais, lideranças de várias comunidades e entidades representativas. 
O vereador propõe à Câmara as medidas que julgar convenientes ao interesse o Município, à segurança e bem estar da comunidade, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias aos interesses públicos, de forma documentada ou mesmo verbal.