Carta de Serviços ao Usuário
CARTA DE SERVIÇOS
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG
APRESENTAÇÃO
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, órgão do Poder Legislativo Municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito municipal.
PRINCIPAIS ATIVIDADES
- Legislar sobre assuntos de interesse local;
- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
- Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-prefeito;
- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.
ATENDIMENTO AO PÚBLICO
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG atende ao público em sua sede, localizada na Galeria Éden Club 13, no Centro, em frente à Praça 28 de Setembro.
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
E-mail: cac@viscondedoriobranco.mg.leg.br
HORÁRIO DAS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS
As sessões ordinárias, segundo o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, ocorrem nas três primeiras terças-feiras do mês, às 19h.
VEREADORES
A Câmara de Visconde do Rio Branco é composta por 11 vereadores titulares, cujas biografias e informações complementares podem ser acessadas no link:
https://sapl.viscondedoriobranco.mg.leg.br/parlamentar/
CANAIS DE COMUNICAÇÃO
Ouvidoria: Neste canal é possível o contato direto com a Câmara Municipal, para consulta, solicitação, sugestão, denúncia, reclamação, elogio, etc.
Requisitos: Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: Nome, CPF, RG, E-mail, Tipo de solicitação, área, assunto e detalhes.
Link: https://www.viscondedoriobranco.mg.leg.br/ouvidoria
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – E-SIC
No e-SIC é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo Municipal e acompanhar o seu andamento.
Através do e-SIC da Câmara Municipal, qualquer pessoa pode solicitar informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, ter acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos do legislativo. Além de solicitar informações, também é possível fazer denúncia, reclamação, solicitação, sugestão e outros assuntos referentes à Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG.
Para utilização desse serviço é obrigatório a identificação através de fornecimento dos seguintes dados: Nome, CPF, RG, E-mail, tipo de solicitação, área, assunto e detalhes.
Link: https://www.viscondedoriobranco.mg.leg.br/copy_of_ouvidoria
TRANSPARÊNCIA
Portal da Transparência: A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG possui site próprio que pode ser acessado através do link:
http://www.transparenciafacil.com.br/0218801
O Portal da Transparência divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como consulta e acompanhamento das contas públicas, administração, licitações, gestão de pessoal, gastos com diárias, trabalhos realizados pela Controladoria Interna, entre outros.
Consulta à Legislação Municipal: A Câmara Municipal possui site de Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, que pode ser acessado através do link:
https://sapl.viscondedoriobranco.mg.leg.br/
Através do SAPL qualquer pessoa pode acompanhar as pautas, votações e atas das sessões, consultar a legislação municipal e várias outras informações.
Portal do Legislativo Municipal: A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG possui site próprio que pode ser acessado através do link:
https://www.viscondedoriobranco.mg.leg.br/
O portal na internet da Câmara Municipal divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços; Na página Inicial é possível acessar as notícias recentes, e diversos links de acesso rápido para o Portal da Transparência, Acesso à informação, e-SIC, Ouvidoria, Legislação, dados sobre os vereadores, SAPL, entre outras informações.
Certidões e Cópias: qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo Municipal. Este serviço pode ser obtido diretamente na sede desta Casa de Leis.