Política de privacidade e termo de uso
Política de Privacidade e termos de uso
A presente Política regula as condições gerais de coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de dados no site da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (https://www.viscondedoriobranco.mg.leg.br/), em conformidade com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao utilizar-se dos serviços do site da Câmara, você concorda expressa e integralmente com esta Política de Privacidade.
A ACEITAÇÃO DESTA POLÍTICA É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
I - Coleta de Dados
A Coleta de Dados no site da Câmara é realizada com os seguintes objetivos:
proporcionar alta eficácia na prestação dos seus serviços, identificando perfis, preferências e necessidades de seus usuários;
viabilizar o contato direto entre potenciais interessados e anunciantes de vagas de emprego;
autenticar o acesso de seus usuários;
buscar a segurança dos serviços oferecidos e meios de identificação no caso de usos inadequados ou ilícitos;
fornecer informações relacionadas ao site e manter os usuários informados sobre os seus serviços, mudanças de Termos de Uso ou de Política de Privacidade, atualizações, melhorias, e sobre o status de suas contas e operações no site;
apurar informações estatísticas.
II - Dados Coletados
Para a realização dos objetivos acima, o site da Câmara coleta dados a partir de informações:
Que o próprio usuário fornece espontaneamente, mediante o preenchimento do formulário com a inserção de dados pessoais. Portanto, a Câmara não se responsabiliza por dados incorretos ou inverídicos que são cadastrados em sua base de dados;
III - Armazenamento, Tratamento e Proteção de Dados
O site da Câmara mantém registros de acessos e uso, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, no mínimo, nos termos do art. 15 da Lei 12.965/14. Os dados coletados através do site são armazenados, tratados e protegidos pelo Interlegis, segundo sua Política de Segurança, mediante colaboradores autorizados ou profissionais terceirizados, através das melhores práticas de hospedagem, backup e criptografia, além de rigorosos contratos de sigilo e confidencialidade.
Contudo o usuário deve ter ciência que nenhum sistema de segurança na Internet é garantido contra invasões indesejadas, sendo que o compromisso do site da Câmara e do Interlegis se limita à adoção de medidas de proteção recomendáveis de acordo com o atual estado da técnica.
Devido às características estruturais da Internet, é possível que os dados coletados sejam armazenados, divulgados ou tratados no exterior.
IV - Compartilhamento de Dados
A Câmara não compartilha dados de acesso e informações que permitam a identificação de seus cadastrados a terceiros, salvo a empresas cadastradas previamente junto à Câmara para terem acesso aos dados.
O site da Câmara poderá compartilhar dados com terceiros mediante ordem judicial ou solicitação do Ministério Público, de autoridade policial ou administrativa, nos termos do art. 15, parágrafo 3º, da Lei 12.965/14, ou, ainda, se assim for necessário para cumprir qualquer outra lei ou regulamentação governamental.
V - Gerenciamento, Correção e Exclusão Dados
O site da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco não se responsabiliza pelo conteúdo, pela correção, veracidade, autenticidade, completude e atualização dos dados prestados por seus usuários, nem mesmo pelo eventual uso indevido de informações publicadas por usuários.
É da exclusiva responsabilidade do usuário prestar unicamente informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas.
A Câmara disponibiliza seus canais de comunicação, como rede social, ouvidoria do site, telefone e atendimento presencial no Centro de Atendimento ao Cidadão para eventuais denúncias, reclamações ou auxílio com dúvidas.
Para aqueles que não têm acesso à internet ou possuem alguma dificuldade, o currículo também poderá ser elaborado presencialmente no Centro de Atendimento ao Cidadão.
Mediante requerimento expresso de usuário, através dos canais de atendimento, o site da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco se compromete a excluir dos seus sistemas todas as informações a respeito do solicitante, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros ou dados previstas em lei ou objeto de ordem judicial, do Ministério Público ou de autoridade policial ou administrativa, nos termos do art. 7o, X, da Lei 12.965/14.
VI - Direito de Edição e Exclusão de Conteúdos
A Câmara se reserva o direito de editar ou mesmo excluir quaisquer conteúdos publicados por usuários que não estejam em conformidade com a lei, com a sua Política de Privacidade ou Termos de Uso.
VII - Alterações da Política
A presente Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer tempo.
As alterações desta Política de Privacidade serão informadas com destaque no site da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco.
VIII- Lei Aplicável e Foro Competente
Na interpretação da presente Política de Privacidade, aplica-se a legislação brasileira.
Quaisquer litígios relacionados a esta Política de Privacidade serão da competência exclusiva do Foro da Comarca de Visconde do Rio Branco, MG, Brasil.
Visconde do Rio Branco, novembro de 2019.