Câmara aprova uso de nome social e mais três projetos na última reunião de fevereiro

A Casa do Povo realizou na noite de ontem, 15, a sua última reunião ordinária do mês de Fevereiro e os vereadores votaram e aprovaram quatro projetos, todos por unanimidade.
Dentre eles, está o PL 1963/2022, de autoria do Vereador Guilherme Guimarães, que garante às pessoas travestis, transexuais e transgêneros o uso do nome social e o reconhecimento da sua identidade de gênero, no âmbito do Município.
Desta forma, os órgãos e as entidades da administração pública municipal, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o pronome de tratamento adequado e o nome social da pessoa que o requerer.
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Além deste, foram aprovados outros 3 projetos:
- o 1961/2022, de autoria do Presidente Gerson Gomes de Freitas, que dispõe sobre denominação de praça pública, na comunidade rural do Santa Maria. A praça principal da comunidade passará a se chama “Argemiro Pires;
- o PL 1877/2021, que proibe a circulação de caminhões pesados na área central do município;
- e o 1910/2021, que garante que os veículos de transporte coletivo sejam licenciados, vistoriados e emplacados na própria cidade.
Os dois últimos são de autoria do Vereador e Vice-Presidente, Carlos Antônio da Cruz (Asa Branca).
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Antes da sessão ordinária, vereadores se reuniram para tratar novamente sobre as atividades no Campo de Aviação, desta vez com praticantes de Aeromodelismo, Motocross e esporte radical conhecido como Grau.
A próxima reunião ordinária acontece, agora, apenas em Março.